AREsp 2567749 - DECISAO

AREsp 2567749 - DECISAO

Verificada publicação regular no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. 3839) com as informações exigidas pela Lei n. 11.419/2006 e inexistindo comprovação de indisponibilidade no período da publicação, não se reconhece falta de publicidade do ato; além disso, o prazo para regularização do preparo era peremptório e não houve justa causa para sua reabertura, motivo pelo qual o pedido de republicação foi indeferido.

Parties
Peticionante: CAPIVARI AVIACAO AGRICOLA LTDA; Peticionante: JOSE SELOMAR DA SILVA OLIVEIRA; Peticionante: VERA LUCIA ALVES DA COSTA; Peticionante: ALESSANDRA COSTA OLIVEIRA; Peticionante: JESSICA COSTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso / Pedido De Republicação De Ato Ordinatório
Outcome
Indefiro o pedido da parte.
Legal Topics
Publicação De Atos Processuais, Intimação, Preparo Recursal, Nulidade Por Falta De Intimação, Prazo Peremptório
Processo Civil Processo Eletrônico Publicação De Atos Processuais Intimação Preparo Recursal Nulidade Por Falta De Intimação Prazo Peremptório

Case Brief

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Parties

CAPIVARI AVIACAO AGRICOLA LTDA

Peticionante

JOSE SELOMAR DA SILVA OLIVEIRA

Peticionante

VERA LUCIA ALVES DA COSTA

Peticionante

ALESSANDRA COSTA OLIVEIRA

Peticionante

JESSICA COSTA OLIVEIRA

Peticionante

Procedural Posture

Recurso / Pedido De Republicação De Ato Ordinatório

Legal Issues

  1. 1 ausência de publicização do ato ordinatório e nulidade processual
  2. 2 eficácia da publicação no Diário de Justiça Eletrônico conforme Lei n. 11.419/2006
  3. 3 indisponibilidade do sistema de intimações eletrônicas como justificativa para reabertura de prazo

Ratio Decidendi

Verificada publicação regular no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. 3839) com as informações exigidas pela Lei n. 11.419/2006 e inexistindo comprovação de indisponibilidade no período da publicação, não se reconhece falta de publicidade do ato; além disso, o prazo para regularização do preparo era peremptório e não houve justa causa para sua reabertura, motivo pelo qual o pedido de republicação foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido da parte.

Orders

  • Indefiro o pedido da parte.
  • Certifique-se o trânsito em julgado e, após, sejam os autos baixados à origem para as providências cabíveis.