AREsp 1793275 - DECISAO

AREsp 1793275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ). Substantivamente, o acórdão de origem foi mantido na medida em que o exequente não comprovou a publicação do contrato na imprensa oficial, condição de eficácia prevista na Lei nº 8.666/93, razão pela qual o título não era exigível (arts. 784, 798 e 803 do CPC).

Parties
Agravante: MARCOPOLO S/A; Agravado/executado: Município de Formoso/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Publicação De Contrato Na Imprensa Oficial, Princípio Da Publicidade, Eficácia Do Contrato Administrativo, Título Executivo Extrajudicial, Ônus Da Prova Da Condição Suspensiva, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Contratos Administrativos Publicação De Contrato Na Imprensa Oficial Princípio Da Publicidade Eficácia Do Contrato Administrativo Título Executivo Extrajudicial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOPOLO S/A

Agravante

Município de Formoso/GO

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de contrato administrativo como título executivo extrajudicial (art. 784, II, CPC)
  2. 2 Necessidade de publicação do contrato na imprensa oficial como condição de eficácia (Lei 8.666/93, art. 61, parágrafo único)
  3. 3 Ônus de provar a implementação da condição (art. 798, I, c, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ). Substantivamente, o acórdão de origem foi mantido na medida em que o exequente não comprovou a publicação do contrato na imprensa oficial, condição de eficácia prevista na Lei nº 8.666/93, razão pela qual o título não era exigível (arts. 784, 798 e 803 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.