AREsp 2481230 - ACORDAO

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A publicação da decisão não é nula porque o nome publicado corresponde ao nome constante da procuração ('ANA PAULA VIEIRA DE MORAES') e, mesmo com omissão de sobrenome, havia outros elementos identificadores (número da OAB, número do processo, nome das partes) que permitiram a identificação e atingiram a finalidade da intimação; aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre a instrumentalidade das formas, confirma-se a intempestividade do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FINANCE MOINHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS; Decisora: Ministra Presidente do STJ Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Publicação De Decisão, Intimação, Nome Do Advogado, Nulidade, Instrumentalidade Das Formas, Intempestividade
Processual Civil Publicação De Decisão Intimação Nome Do Advogado Nulidade Instrumentalidade Das Formas Intempestividade

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Parties

FINANCE MOINHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS

Agravante

Ministra Presidente do STJ Maria Thereza de Assis Moura

Decisora

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por grafia incompleta do nome do advogado
  2. 2 aplicação do art. 272, § 4º, do CPC
  3. 3 identificação do advogado por meio do número da OAB e outros elementos

Ratio Decidendi

A publicação da decisão não é nula porque o nome publicado corresponde ao nome constante da procuração ('ANA PAULA VIEIRA DE MORAES') e, mesmo com omissão de sobrenome, havia outros elementos identificadores (número da OAB, número do processo, nome das partes) que permitiram a identificação e atingiram a finalidade da intimação; aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre a instrumentalidade das formas, confirma-se a intempestividade do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicado o pedido de tutela cautelar e respectivos embargos de declaração.