TutAntAnt 430 - DECISAO

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Tendo a Quarta Turma julgado o mérito do AREsp n. 2.481.230/RS e concluído pela ausência de nulidade na intimação da advogada (o nome constante da procuração era o mesmo da publicação e a intimação baseou-se em dados da OAB), perdeu-se o objeto da presente tutela cautelar; por isso, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, a tutela cautelar e os respectivos embargos de declaração foram julgados prejudicados.

Parties
Embargante: FINANCE MOINHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Tutela Cautelar Prejudicada; Embargos De Declaração Prejudicados
Outcome
Julgo prejudicada a presente tutela cautelar e o respectivo embargos de declaração.
Legal Topics
Publicação De Decisão, Intimação De Advogado, Nulidade, Tutela Cautelar, Perda Superveniente Do Objeto
Processual Civil Publicação De Decisão Intimação De Advogado Nulidade Tutela Cautelar Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

FINANCE MOINHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Tutela Cautelar Prejudicada; Embargos De Declaração Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por grafia incompleta do nome da advogada
  2. 2 perda superveniente do objeto da tutela cautelar após julgamento do AREsp n. 2.481.230/RS
  3. 3 observância do art. 272, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Tendo a Quarta Turma julgado o mérito do AREsp n. 2.481.230/RS e concluído pela ausência de nulidade na intimação da advogada (o nome constante da procuração era o mesmo da publicação e a intimação baseou-se em dados da OAB), perdeu-se o objeto da presente tutela cautelar; por isso, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, a tutela cautelar e os respectivos embargos de declaração foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Julgo prejudicada a presente tutela cautelar e o respectivo embargos de declaração.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicada a presente tutela cautelar e o respectivo embargos de declaração.
  • Publique-se.