REsp 1793582 - DECISAO

REsp 1793582 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, e a parte não interpôs recurso extraordinário ao STF, incidindo a Súmula 126 do STJ que torna inadmissível o recurso especial nessas circunstâncias; consequentemente, não se procedeu ao exame do mérito recursal pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrado/autoridade Administrativa: Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP (Presidente da Junta Comercial); Impetrante: Impetrante (sociedade empresária limitada); Parte Interessada/interveniente (mencionada): Associação Brasileira de Imprensas Oficiais - ABIO; Parte Em Demanda Mencionada (ré Em Ação Da Abio): UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Publicação De Demonstrações Financeiras, Sociedades Limitadas De Grande Porte, Mandado De Segurança, Interpretação Da Lei 11.638/2007, Aplicação Da Lei 6.404/1976, Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Empresarial Direito Administrativo Direito Constitucional Publicação De Demonstrações Financeiras Sociedades Limitadas De Grande Porte Mandado De Segurança Interpretação Da Lei 11.638/2007 +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP (Presidente da Junta Comercial)

Impetrado/autoridade Administrativa

Impetrante (sociedade empresária limitada)

Impetrante

Associação Brasileira de Imprensas Oficiais - ABIO

Parte Interessada/interveniente (mencionada)

UNIÃO FEDERAL

Parte Em Demanda Mencionada (ré Em Ação Da Abio)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de publicação de balanço anual e demonstrações financeiras por sociedades limitadas de grande porte
  2. 2 alcance da Lei 11.638/2007 em relação às sociedades de grande porte
  3. 3 incidência da Súmula 126 do STJ quando há fundamentação constitucional e infraconstitucional suficiente no acórdão recorrido sem interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, e a parte não interpôs recurso extraordinário ao STF, incidindo a Súmula 126 do STJ que torna inadmissível o recurso especial nessas circunstâncias; consequentemente, não se procedeu ao exame do mérito recursal pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.