REsp 1884199 - DECISAO

REsp 1884199 - DECISAO

O STJ concluiu que o art. 3º da Lei 11.638/2007 impõe apenas a escrituração e a elaboração de demonstrações financeiras às sociedades limitadas de grande porte, não prevendo a publicação; na ausência de previsão legal expressa não se pode exigir a publicação dessas demonstrações, de modo que a Deliberação JUCESP nº 02/2015 extrapola o poder regulamentar e viola o princípio da legalidade, devendo o recurso especial ser negado provimento, em consonância com o precedente REsp 1.824.891/RJ e a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Impetrante: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Publicação De Demonstrações Financeiras, Sociedades Limitadas De Grande Porte, Deliberação JUCESP Nº 02/2015, Princípio Da Legalidade, Interpretação Do Art. 3º Da Lei 11.638/2007, Art. 176 Da Lei 6.404/76
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Comercial Registro De Comércio Direito Administrativo Publicação De Demonstrações Financeiras Sociedades Limitadas De Grande Porte Deliberação JUCESP Nº 02/2015 +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de publicação de demonstrações financeiras por sociedades limitadas de grande porte
  2. 2 Alcance do art. 3º da Lei 11.638/2007 quanto à escrituração, elaboração e publicação
  3. 3 Limites do poder regulamentar da JUCESP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o art. 3º da Lei 11.638/2007 impõe apenas a escrituração e a elaboração de demonstrações financeiras às sociedades limitadas de grande porte, não prevendo a publicação; na ausência de previsão legal expressa não se pode exigir a publicação dessas demonstrações, de modo que a Deliberação JUCESP nº 02/2015 extrapola o poder regulamentar e viola o princípio da legalidade, devendo o recurso especial ser negado provimento, em consonância com o precedente REsp 1.824.891/RJ e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.