EREsp 1641651 - ACORDAO

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O recurso especial foi desprovido: o Tribunal majoritariamente entendeu que, na redação anterior à Lei 14.112/2020, o art.191 da Lei 11.101/2005 exige publicação preferencial na imprensa oficial destinada aos atos judiciais (Diário da Justiça), de modo que a veiculação em outros meios, ainda que concomitante, não afasta a exigência da publicação principal no Diário da Justiça, que concentra a publicidade dos atos do Poder Judiciário.

Parties
Recorrente: AUTO PEÇAS E FERRAGENS SÃO PEDRO LTDA - ME; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recuperanda: ANKER COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Publicação De Editais, Imprensa Oficial (diário Da Justiça Vs Diário Oficial), Nulidade De Atos Processuais, Interpretação Do Art. 191 Da Lei 11.101/2005, Publicidade Dos Atos Judiciais
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Publicação De Editais Imprensa Oficial (diário Da Justiça Vs Diário Oficial) Nulidade De Atos Processuais Interpretação Do Art. 191 Da Lei 11.101/2005 Publicidade Dos Atos Judiciais

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Parties

AUTO PEÇAS E FERRAGENS SÃO PEDRO LTDA - ME

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

ANKER COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. - ME

Recuperanda

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o art.191 da Lei 11.101/2005, na redação anterior à Lei 14.112/2020, exigia publicação preferencial no Diário da Justiça (imprensa oficial do Judiciário) para editais convocatórios da recuperação judicial
  2. 2 Se a publicação em Diário Oficial do Estado e em jornal regional/jornal de grande circulação é suficiente ou acarreta nulidade
  3. 3 Se a ausência de objeções implica aprovação tácita do plano

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido: o Tribunal majoritariamente entendeu que, na redação anterior à Lei 14.112/2020, o art.191 da Lei 11.101/2005 exige publicação preferencial na imprensa oficial destinada aos atos judiciais (Diário da Justiça), de modo que a veiculação em outros meios, ainda que concomitante, não afasta a exigência da publicação principal no Diário da Justiça, que concentra a publicidade dos atos do Poder Judiciário.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Prejudicadas as demais questões