AREsp 2015168 - DECISAO

AREsp 2015168 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adotou entendimento consonante com a jurisprudência do STJ de que, na recuperação judicial, a cientificação dos credores quanto ao plano após disponibilização da segunda lista se dá por edital sem necessidade de intimação nominal dos advogados, não havendo demonstração de prejuízo concreto que autorizasse a nulidade; aplica-se, no caso, o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CORR PLASTIK INDUSTRIAL LTDA.; Agravante: CORR PLASTIK NORDESTE INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Publicação De Edital, Intimação De Advogados, Prazo Para Objeção Ao Plano De Recuperação Judicial, Nulidade Por Ausência De Intimação, Homologação De Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Processual Civil Publicação De Edital Intimação De Advogados Prazo Para Objeção Ao Plano De Recuperação Judicial Nulidade Por Ausência De Intimação Homologação De Plano De Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CORR PLASTIK INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

CORR PLASTIK NORDESTE INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação nominal dos advogados dos credores após a disponibilização da segunda lista de credores
  2. 2 validade do edital que não menciona nomes e inscrições dos advogados
  3. 3 aplicabilidade do art. 272, §§ 2º e 8º, do CPC ao procedimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adotou entendimento consonante com a jurisprudência do STJ de que, na recuperação judicial, a cientificação dos credores quanto ao plano após disponibilização da segunda lista se dá por edital sem necessidade de intimação nominal dos advogados, não havendo demonstração de prejuízo concreto que autorizasse a nulidade; aplica-se, no caso, o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.