AREsp 1980482 - DECISAO

AREsp 1980482 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo com base no entendimento consolidado de que, na recuperação judicial, a cientificação dos credores para fins de objeção ao plano se dá por meio de edital e não exige a intimação nominal dos advogados; não havendo demonstração de prejuízo concreto e incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ, não se admite o recurso especial.

Parties
Agravante: SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Publicação De Edital, Intimação De Advogados, Objeção Ao Plano De Recuperação Judicial, Preclusão, Publicidade Dos Atos
Recuperação Judicial Processo Civil Publicação De Edital Intimação De Advogados Objeção Ao Plano De Recuperação Judicial Preclusão Publicidade Dos Atos

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Parties

SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 272, §2º, do CPC
  2. 2 necessidade de identificação dos advogados no edital
  3. 3 meio adequado de cientificação dos credores na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo com base no entendimento consolidado de que, na recuperação judicial, a cientificação dos credores para fins de objeção ao plano se dá por meio de edital e não exige a intimação nominal dos advogados; não havendo demonstração de prejuízo concreto e incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ, não se admite o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.