AREsp 1366501 - DECISAO

AREsp 1366501 - DECISAO

Constatado que o Município não dispõe de imprensa oficial e que a Lei Municipal foi divulgada por afixação na sede da Prefeitura e da Câmara, forma admitida pela Lei Orgânica municipal e pela jurisprudência do STJ, reputou-se válida a publicação. Ademais, comprovada a natureza estatutária da relação jurídico-administrativa dos servidores, inaplicável a regra do regime celetista quanto ao pagamento do FGTS, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ANA MARIA DE SOUZA NUNES e OUTROS; Agravado: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos servidores.
Legal Topics
Publicação De Lei Municipal, Imprensa Oficial, FGTS, Relação Jurídico Estatutária
Administrativo Processual Civil Publicação De Lei Municipal Imprensa Oficial FGTS Relação Jurídico Estatutária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA DE SOUZA NUNES e OUTROS

Agravante

MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da publicação de lei municipal por afixação na Prefeitura e Câmara na ausência de imprensa oficial
  2. 2 Aplicabilidade do pagamento do FGTS a servidores com relação jurídica estatutária

Ratio Decidendi

Constatado que o Município não dispõe de imprensa oficial e que a Lei Municipal foi divulgada por afixação na sede da Prefeitura e da Câmara, forma admitida pela Lei Orgânica municipal e pela jurisprudência do STJ, reputou-se válida a publicação. Ademais, comprovada a natureza estatutária da relação jurídico-administrativa dos servidores, inaplicável a regra do regime celetista quanto ao pagamento do FGTS, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos servidores.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos servidores.
  • Publique-se. Intimações necessárias.