AREsp 1824930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, quando o adiamento é para a primeira sessão seguinte, não é necessária nova publicação de pauta; além disso, não foi demonstrado prejuízo ao agravante e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo também a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento por divergência.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO CASARI ROMUALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Publicação De Pauta, Art. 935 Do Cpc/2015, Nulidade Processual, Prejuízo Processual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Publicação De Pauta Art. 935 Do Cpc/2015 Nulidade Processual Prejuízo Processual Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

JOÃO PAULO CASARI ROMUALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 935 do CPC/2015
  2. 2 nulidade por ausência de publicação da nova data de julgamento
  3. 3 demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, quando o adiamento é para a primeira sessão seguinte, não é necessária nova publicação de pauta; além disso, não foi demonstrado prejuízo ao agravante e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo também a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento por divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial do particular.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.