AREsp 2623536 - DECISAO

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O acórdão foi anulado porque não houve publicação da pauta de julgamento com a antecedência mínima prevista nos arts. 934 e 935 do CPC, o que gerou prejuízo à agravante; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, com prévia publicação da pauta e intimação das partes.

Parties
Agravante: C.N.2. 2010 TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA; Agravado: GES LOGISTICA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Anulando Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Com Publicação De Pauta E Intimação Das Partes
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido na extensão para anular o acórdão recorrido e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com publicação da pauta e intimação das partes.
Legal Topics
Publicação De Pauta, Nulidade De Acórdão, Intimação Das Partes, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Publicação De Pauta Nulidade De Acórdão Intimação Das Partes Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

C.N.2. 2010 TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA

Agravante

GES LOGISTICA DO BRASIL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Anulando Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Com Publicação De Pauta E Intimação Das Partes

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de publicação da pauta de julgamento no órgão oficial com antecedência mínima de 5 dias
  2. 2 Configuração de nulidade do acórdão pela ausência de publicação/intimação quando houver prejuízo ao recorrente
  3. 3 Exceção do prazo de 5 dias aplicável apenas ao adiamento do julgamento

Ratio Decidendi

O acórdão foi anulado porque não houve publicação da pauta de julgamento com a antecedência mínima prevista nos arts. 934 e 935 do CPC, o que gerou prejuízo à agravante; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, com prévia publicação da pauta e intimação das partes.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido na extensão para anular o acórdão recorrido e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com publicação da pauta e intimação das partes.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação interposta pela agravante