AREsp 2929315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, concluiu-se que a ausência de publicação da pauta e de intimação prévia dos patronos comprometeu a regularidade do julgamento; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o novo julgamento da apelação, com observância da publicação de pauta e intimação das partes, mantendo-se, contudo, a decisão de não majorar honorários recursais em razão do retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: MULTILASER INDUSTRIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; acórdão recorrido anulado e determinado novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Publicação De Pauta, Intimação De Advogados, Sustentação Oral, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Recurso Especial
Processual Civil Publicação De Pauta Intimação De Advogados Sustentação Oral Nulidade Por Cerceamento De Defesa Recurso Especial

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Parties

MULTILASER INDUSTRIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de publicação da pauta de julgamento
  2. 2 Necessidade de intimação prévia dos patronos para sessão de julgamento, presencial ou virtual
  3. 3 Configuração de nulidade por ausência de publicização/intimação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, concluiu-se que a ausência de publicação da pauta e de intimação prévia dos patronos comprometeu a regularidade do julgamento; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o novo julgamento da apelação, com observância da publicação de pauta e intimação das partes, mantendo-se, contudo, a decisão de não majorar honorários recursais em razão do retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; acórdão recorrido anulado e determinado novo julgamento da apelação.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar novo julgamento da apelação, com observância da publicação da pauta e da intimação prévia dos patronos