AREsp 2508850 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a hipótese tratada se insere no controle interno de legalidade exercido pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos, que atua como Secretaria-Executiva do CONANDA e pode solicitar consultoria jurídica da AGU; além disso, a insurgência não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e a discussão demandaria interpretação de normas infralegais, o que torna inadequada a via do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público do Trabalho; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Publicação De Resoluções, Controle Interno De Legalidade, Competência Administrativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direitos Da Criança E Do Adolescente Processo Civil Publicação De Resoluções Controle Interno De Legalidade Competência Administrativa Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público do Trabalho

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a Secretaria Especial dos Direitos Humanos publicar resoluções do CONANDA ou submeter sua publicação ao controle jurídico interno pela AGU?
  2. 2 Houve violação dos arts. 1º a 3º da Lei n. 8.242/91 e dos arts. 86 e 88, II, do ECA pela análise jurídica posterior à deliberação do Plenário do CONANDA?
  3. 3 Há óbice de admissibilidade recursal em razão da Súmula 283/STF e da necessidade de interpretar normas infralegais (regimento, portaria, decreto) no recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a hipótese tratada se insere no controle interno de legalidade exercido pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos, que atua como Secretaria-Executiva do CONANDA e pode solicitar consultoria jurídica da AGU; além disso, a insurgência não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e a discussão demandaria interpretação de normas infralegais, o que torna inadequada a via do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.