AREsp 2197984 - DECISAO

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Exercendo juízo de retratação, o relator entendeu que o recurso especial suscitou violação ao art. 494 do CPC e que, por ter sido disponibilizada/juntada a primeira sentença aos autos em 11/04/2018, o magistrado não poderia tê-la cancelado por alegado equívoco; assim, anulou a segunda sentença de 13/04/2018, determinou a reinserção da primeira sentença e reabriu prazo para apelação, prejudicando-se a análise da alegada violação do art. 371 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO GUIMARÃES FILHO; Recorrido/agravado: Adair Godinho de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Com Exercício De Juízo De Retratação E Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido no ponto relativo ao art. 494 do CPC, com anulação da segunda sentença e reinserção da primeira.
Legal Topics
Publicação De Sentença, Nulidade De Atos Processuais, Interdito Proibitório, Prova Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 494 Do CPC, Art. 371 Do CPC, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Civil Publicação De Sentença Nulidade De Atos Processuais Interdito Proibitório Prova Pericial Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 494 Do CPC +3 more

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Parties

PEDRO GUIMARÃES FILHO

Agravante/recorrente

Adair Godinho de Almeida

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Com Exercício De Juízo De Retratação E Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 momento em que a sentença se torna pública e inalterável
  2. 2 possibilidade de o juiz alterar ou cancelar sentença antes da sua publicação/juntada
  3. 3 ofensa ao art. 494 do CPC

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, o relator entendeu que o recurso especial suscitou violação ao art. 494 do CPC e que, por ter sido disponibilizada/juntada a primeira sentença aos autos em 11/04/2018, o magistrado não poderia tê-la cancelado por alegado equívoco; assim, anulou a segunda sentença de 13/04/2018, determinou a reinserção da primeira sentença e reabriu prazo para apelação, prejudicando-se a análise da alegada violação do art. 371 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido no ponto relativo ao art. 494 do CPC, com anulação da segunda sentença e reinserção da primeira.

Orders

  • Anular a segunda sentença proferida em 13/04/2018 (fls. 1.768-1.775).
  • Determinar a reinserção nos autos da primeira sentença, proferida e disponibilizada em 11/04/2018.