REsp 1616216 - DECISAO

REsp 1616216 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e o recorrente deixou de demonstrar o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/1973 e pelo RISTJ; ademais, o entendimento do Tribunal de origem de que a mera entrega da sentença à serventia não supre a regular publicação está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a contagem do prazo recursal e a publicidade das decisões.

Parties
Recorrente: INTERALCOOL IND/ E COM/ LTDA.; Sócio Da Executada: Renato Casali Pavan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/1973) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Publicação De Sentença, Trânsito Em Julgado, Réu Revel, Contagem De Prazo Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Tributário Publicação De Sentença Trânsito Em Julgado Réu Revel Contagem De Prazo Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INTERALCOOL IND/ E COM/ LTDA.

Recorrente

Renato Casali Pavan

Sócio Da Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/1973) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrega da sentença assinada à serventia supre a publicação e impede modificação posterior
  2. 2 Aplicabilidade do art. 463 do CPC/1973 a sentenças terminativas
  3. 3 Marco inicial do prazo recursal para réu revel

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e o recorrente deixou de demonstrar o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/1973 e pelo RISTJ; ademais, o entendimento do Tribunal de origem de que a mera entrega da sentença à serventia não supre a regular publicação está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a contagem do prazo recursal e a publicidade das decisões.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.