REsp 1622003 - DECISAO

REsp 1622003 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às questões suscitadas, a impugnação relativa à omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC não se comprovou, o pedido de publicação da sentença de procedência mostrou-se prejudicado em razão da sentença de improcedência proferida na origem, e, por tais fundamentos, decidiu-se negar provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: INEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Publicidade, Acesso Às Provas Do ENEM, Termo De Compromisso E Ajustamento De Conduta (tac), Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Publicidade Acesso Às Provas Do ENEM Termo De Compromisso E Ajustamento De Conduta (tac) Coisa Julgada Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

INEP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de divulgação e publicidade de decisões administrativas e acesso às provas do ENEM
  3. 3 prejudicialidade do pedido de divulgação da sentença de procedência ante sentença de improcedência

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às questões suscitadas, a impugnação relativa à omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC não se comprovou, o pedido de publicação da sentença de procedência mostrou-se prejudicado em razão da sentença de improcedência proferida na origem, e, por tais fundamentos, decidiu-se negar provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.