AREsp 2748440 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada foi analisada pelo Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83 do STJ) e por ausência de prequestionamento de determinadas matérias processuais indicadas, de modo que não se conheceu do recurso especial; conheceu-se do agravo quanto à matéria não abrangida por tema repetitivo e determinou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autora: FABIANA MENDES; Réu: MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Publicidade, Vinculação Ao Edital, Ordem Classificatória, Nomeação E Posse, Dano Moral, Verbas Retroativas, Honorários Advocatícios, Súmula E Jurisprudência
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Direito Civil Publicidade Vinculação Ao Edital Ordem Classificatória Nomeação E Posse +4 more

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Parties

FABIANA MENDES

Autora

MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de publicação da convocação no Diário Oficial
  2. 2 preterição de candidata aprovada
  3. 3 direito ao recebimento de verbas retroativas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada foi analisada pelo Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83 do STJ) e por ausência de prequestionamento de determinadas matérias processuais indicadas, de modo que não se conheceu do recurso especial; conheceu-se do agravo quanto à matéria não abrangida por tema repetitivo e determinou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial