REsp 1396691 - DECISAO

REsp 1396691 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão regional está suficientemente fundamentado e que a apelante não demonstrou omissão ou erro apto a infirmá-lo; rejeitou-se a alegação de julgamento extra petita por entender que a ordem de publicação das erratas nos mesmos moldes foi abrangida pelo pedido inicial; afastou-se a penalidade por litigância de má-fé por ausência de comprovação de dolo; manteve-se o reconhecimento da responsabilidade da recorrente pela prática abusiva e a necessidade de liquidação para comprovação individual dos danos, bem como a restituição simples dos valores cobrados indevidamente.

Parties
Recorrente: MOBILITÁ COMERCIO E INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Coletiva De Consumo) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé.
Legal Topics
Publicidade, Errata, Ação Coletiva De Consumo, Litigância De Má Fé, Representação Processual, Ilegitimidade Ativa, Danos Materiais, Honorários, Multas
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Constitucional Publicidade Errata Ação Coletiva De Consumo Litigância De Má Fé Representação Processual +4 more

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Parties

MOBILITÁ COMERCIO E INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Coletiva De Consumo) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita
  2. 2 existência de litigância de má-fé e necessidade de dolo
  3. 3 inscrição suplementar do advogado e efeitos processuais

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão regional está suficientemente fundamentado e que a apelante não demonstrou omissão ou erro apto a infirmá-lo; rejeitou-se a alegação de julgamento extra petita por entender que a ordem de publicação das erratas nos mesmos moldes foi abrangida pelo pedido inicial; afastou-se a penalidade por litigância de má-fé por ausência de comprovação de dolo; manteve-se o reconhecimento da responsabilidade da recorrente pela prática abusiva e a necessidade de liquidação para comprovação individual dos danos, bem como a restituição simples dos valores cobrados indevidamente.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé.

Orders

  • Afastar a multa por litigância de má-fé imposta à recorrente.
  • Manter, no mais, o acórdão recorrido nos demais termos.