REsp 2174140 - DECISAO

REsp 2174140 - DECISAO

O Recurso Especial foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão, não havendo omissão a ser suprida; concluiu-se pela existência de publicidade abusiva dirigida ao público infantil em desrespeito ao art. 37, §2º, do CDC, e a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a autuação administrativa e a redução da pena base pela instância ordinária.

Parties
Recorrente: BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Publicidade Abusiva, Proteção Da Criança, Procedimento Administrativo, Omissão, Prova Pericial De Marketing, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Publicidade Abusiva Proteção Da Criança Procedimento Administrativo Omissão Prova Pericial De Marketing +2 more

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Parties

BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de prova pericial de marketing arguida pela Recorrente
  3. 3 aplicação do art. 37, §2º, do CDC sobre publicidade direcionada a público infantil

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão, não havendo omissão a ser suprida; concluiu-se pela existência de publicidade abusiva dirigida ao público infantil em desrespeito ao art. 37, §2º, do CDC, e a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a autuação administrativa e a redução da pena base pela instância ordinária.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.