AREsp 2376253 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Paraná concluiu que a publicidade comparativa da recorrida preencheu os requisitos legais e regulamentares (art. 32 do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária), não induziu o consumidor a erro, não causou confusão de marcas nem depreciação da imagem do recorrente, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: IRMÃOS MUFFATO & CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Publicidade Comparativa, Concorrência Desleal, Dano Moral
Direito Empresarial Publicidade Comparativa Concorrência Desleal Dano Moral

Case Brief

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Parties

IRMÃOS MUFFATO & CIA. LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 licitude da publicidade comparativa
  2. 2 uso de marca concorrente e configuração de concorrência desleal
  3. 3 indicação de dano moral por uso indevido de marca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Paraná concluiu que a publicidade comparativa da recorrida preencheu os requisitos legais e regulamentares (art. 32 do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária), não induziu o consumidor a erro, não causou confusão de marcas nem depreciação da imagem do recorrente, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.