REsp 2195861 - DECISAO

REsp 2195861 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões centrais sem configurar negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados, impedindo exame (Súmula 282/STF); e as questões fático-probatórias, inclusive a valoração do laudo pericial que concluiu pela publicidade comparativa desleal, não podem ser reexaminadas pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ; tampouco ficou demonstrado dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: HEINZ BRASIL S/A; Recorrida: UNILEVER BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Ação Inibitória De Concorrência Desleal E Indenizatória (tutela Provisória Antecedente) / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Publicidade Comparativa, Perícia Judicial, Astreintes, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Concorrência Desleal Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Publicidade Comparativa Perícia Judicial Astreintes Prequestionamento +2 more

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Parties

HEINZ BRASIL S/A

Recorrente

UNILEVER BRASIL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Ação Inibitória De Concorrência Desleal E Indenizatória (tutela Provisória Antecedente) / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões centrais sem configurar negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados, impedindo exame (Súmula 282/STF); e as questões fático-probatórias, inclusive a valoração do laudo pericial que concluiu pela publicidade comparativa desleal, não podem ser reexaminadas pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ; tampouco ficou demonstrado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Julgo prejudicada a TutAntAnt n. 495.