AREsp 2438750 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu pela licitude da publicidade comparativa (ausência de denegrimento, confusão ou desvio de clientela) e, para se decidir em sentido diverso, seria necessário reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia ausência de prequestionamento das matérias apontadas, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e não se configurando o prequestionamento ficto.

Parties
Recorrente: IRMÃOS MUFFATO S.A.; Recorrido: CONDOR SUPER CENTER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Publicidade Comparativa, Concorrência Desleal, Propaganda Enganosa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Empresarial Direito Do Consumidor Propriedade Industrial Processual Civil Publicidade Comparativa Concorrência Desleal Propaganda Enganosa Prequestionamento +2 more

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Parties

IRMÃOS MUFFATO S.A.

Recorrente

CONDOR SUPER CENTER LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 licitude da publicidade comparativa e seus limites
  2. 2 uso indevido de nome/marca e possibilidade de configuração de concorrência desleal
  3. 3 propaganda enganosa por omissão (cobertura de preços)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu pela licitude da publicidade comparativa (ausência de denegrimento, confusão ou desvio de clientela) e, para se decidir em sentido diverso, seria necessário reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia ausência de prequestionamento das matérias apontadas, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e não se configurando o prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por IRMÃOS MUFFATO S.A.
  • Majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Recorrente de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.