AREsp 2804657 - DECISAO

AREsp 2804657 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula n. 284/STF em razão da deficiência da fundamentação do recurso especial quanto à correlação do dispositivo legal apontado com a controvérsia, e a Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se o entendimento do Tribunal a quo quanto à responsabilidade e ao quantum indenizatório, e majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - OAB/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Publicidade De Decisão Administrativa, Sigilo De Processo Disciplinar, Danos Morais, Método Bifásico De Fixação Do Quantum Indenizatório, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - OAB/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 72, § 2º, da Lei n. 8.906/1994 quanto ao dever de advertir as partes sobre o caráter sigiloso do processo administrativo disciplinar
  2. 2 necessidade de redução do valor da indenização por danos morais quando uma das condutas que lhe serviu de fundamento é afastada
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 284/STF em razão da deficiência da fundamentação do recurso especial quanto à correlação do dispositivo legal apontado com a controvérsia, e a Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se o entendimento do Tribunal a quo quanto à responsabilidade e ao quantum indenizatório, e majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial