HC 149458 - DECISAO

HC 149458 - DECISAO

O pedido de sigilo foi indeferido porque prevalece a regra constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX; art. 93, IX, CF) e porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 786, declarou incompatível com a Constituição a noção de direito ao esquecimento; não houve demonstração de elementos concretos que justificassem exceção ao princípio da publicidade, de modo que o pleito não se enquadra nas hipóteses legais de sigilo.

Parties
Paciente: TIAGO SALLES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Publicidade Dos Atos Processuais, Sigilo De Processo (segredo De Justiça), Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus, Interesse Público Vs. Intimidade
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Publicidade Dos Atos Processuais Sigilo De Processo (segredo De Justiça) Direito Ao Esquecimento Habeas Corpus Interesse Público Vs. Intimidade

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Parties

TIAGO SALLES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de sigilo total do processo criminal
  2. 2 aplicabilidade do chamado 'direito ao esquecimento'
  3. 3 regra da publicidade dos atos processuais e suas exceções

Ratio Decidendi

O pedido de sigilo foi indeferido porque prevalece a regra constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX; art. 93, IX, CF) e porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 786, declarou incompatível com a Constituição a noção de direito ao esquecimento; não houve demonstração de elementos concretos que justificassem exceção ao princípio da publicidade, de modo que o pleito não se enquadra nas hipóteses legais de sigilo.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Intimem-se.