AREsp 2847230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando-o especificamente (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o provimento do recurso demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via extraordinária (Súmula 7/STJ); ademais, reconheceu-se que a intimação por meio do sistema PJe é regular conforme Lei nº 11.419/2006 e Portaria Conjunta n.º 40/2022, razão pela qual manteve-se a decisão do TJRN.

Parties
Agravante: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Publicidade Dos Atos Processuais, Intimação Via Pje, Publicação No Diário De Justiça, Nulidade De Atos Processuais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Publicidade Dos Atos Processuais Intimação Via Pje Publicação No Diário De Justiça Nulidade De Atos Processuais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 publicação da sentença e publicidade dos atos processuais
  2. 2 nulidade dos atos processuais a partir da sentença e pedido de desbloqueio de valores
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando-o especificamente (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o provimento do recurso demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via extraordinária (Súmula 7/STJ); ademais, reconheceu-se que a intimação por meio do sistema PJe é regular conforme Lei nº 11.419/2006 e Portaria Conjunta n.º 40/2022, razão pela qual manteve-se a decisão do TJRN.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial