REsp 2220658 - DECISAO

REsp 2220658 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, porquanto o conhecimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não demonstrou prejuízo decorrente da suposta falta de publicidade, de modo que não há elemento capaz de ensejar a anulação da arrematação.

Parties
Recorrente/autor: ALCEU PEREIRA LIMA NETO; Réu/recorrido: SUPERBID WEBSERVICES LTDA; Réu/recorrido: AURATUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Réu/recorrido: AGROINVEST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Leilão Judicial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Publicidade Em Leilão Judicial, Nulidade De Arrematação, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Publicidade Em Leilão Judicial Nulidade De Arrematação Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

ALCEU PEREIRA LIMA NETO

Recorrente/autor

SUPERBID WEBSERVICES LTDA

Réu/recorrido

AURATUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Réu/recorrido

AGROINVEST

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Leilão Judicial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da publicidade em leilão eletrônico
  2. 2 Nulidade absoluta da arrematação por descumprimento de requisitos formais
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade absoluta ('pas de nullité sans grief')

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, porquanto o conhecimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não demonstrou prejuízo decorrente da suposta falta de publicidade, de modo que não há elemento capaz de ensejar a anulação da arrematação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC