EAREsp 1817234 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relacionada ao direito do consumidor e à alegada publicidade enganosa/propaganda abusiva, a competência para apreciação pertence às Turmas da 2ª Seção do STJ, nos termos do art. 9º do RISTJ; consequentemente, o relator declina da competência e determina a devolução dos autos ao relator competente (Ministro Moura Ribeiro).

Parties
Autor: ASSOCBRASILEIRA DE CIDADANIA E DEFESA DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES, IDOSO, DEFICIENTES FÍSICOS E DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - ASBRACIDE; Ré: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Declinação De Competência
Outcome
Declino da competência para a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Propaganda Abusiva, SAC Gratuito, Competência Da 2ª Seção Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Judicial Publicidade Enganosa Propaganda Abusiva SAC Gratuito Competência Da 2ª Seção Do STJ

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Parties

ASSOCBRASILEIRA DE CIDADANIA E DEFESA DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES, IDOSO, DEFICIENTES FÍSICOS E DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - ASBRACIDE

Autor

EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Declinação De Competência

Legal Issues

  1. 1 Alegação de que a requerida constrange consumidores a efetuar ligações ao SAC 10699 apenas por telefone fixo ou móvel da sua operadora, não cumprindo a obrigatoriedade de SAC gratuito prevista no Decreto nº 6.523/2008.
  2. 2 Questão de competência interna do STJ: se a matéria constitui direito público em geral ou relação de consumo, e qual Seção/Turma é competente para julgamento.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relacionada ao direito do consumidor e à alegada publicidade enganosa/propaganda abusiva, a competência para apreciação pertence às Turmas da 2ª Seção do STJ, nos termos do art. 9º do RISTJ; consequentemente, o relator declina da competência e determina a devolução dos autos ao relator competente (Ministro Moura Ribeiro).

Court Disposition

Declino da competência para a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Declino da competência para a Segunda Seção do STJ.
  • Determino que os presentes autos sejam devolvidos ao então relator, Ministro MOURA RIBEIRO, para as providências de estilo.