AREsp 1810640 - DECISAO

AREsp 1810640 - DECISAO

Por entender que a controvérsia versa sobre direito do consumidor e não sobre contratos de concessão ou prestação de serviços públicos, e com fundamento no art. 9º do RISTJ e em precedente (CC 171.527/DF), o relator declarou a incompetência da sua Seção e determinou a redistribuição dos autos a membro da Segunda Seção, competente para julgamento de ações que tratem de publicidade enganosa no âmbito consumerista.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Declínio De Competência E Determinação De Redistribuição
Outcome
Declino da competência para a Segunda Seção do STJ e determinação de redistribuição dos autos
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Proteção Ao Consumidor, Competência Jurisdicional, Redistribuição De Autos
Direito Do Consumidor Competência (direito Processual) Publicidade Enganosa Proteção Ao Consumidor Competência Jurisdicional Redistribuição De Autos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Declínio De Competência E Determinação De Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Prática de publicidade enganosa pela requerida ao omitir percentuais exatos de velocidade mínima e média dos planos de internet fixa
  2. 2 Se a matéria envolve direito do consumidor ou direitos decorrentes de contratos de concessão/serviço público
  3. 3 Qual seção/turma do STJ é competente para julgar a demanda

Ratio Decidendi

Por entender que a controvérsia versa sobre direito do consumidor e não sobre contratos de concessão ou prestação de serviços públicos, e com fundamento no art. 9º do RISTJ e em precedente (CC 171.527/DF), o relator declarou a incompetência da sua Seção e determinou a redistribuição dos autos a membro da Segunda Seção, competente para julgamento de ações que tratem de publicidade enganosa no âmbito consumerista.

Court Disposition

Declino da competência para a Segunda Seção do STJ e determinação de redistribuição dos autos

Orders

  • Declino da competência para apreciar e julgar o presente feito
  • Determino a redistribuição dos autos a algum dos pares integrantes da Segunda Seção deste Tribunal