AREsp 1933052 - DECISAO

AREsp 1933052 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de origem de que não houve publicidade enganosa nem violação do dever de informação, pois o certificado de garantia explicitava a exigência de média mínima no ENADE (média 3,0 na escala de 1 a 5) e a autora teve conhecimento prévio; a autora não alcançou a pontuação exigida, de modo que não cumpriu a obrigação contratual e não fazia jus ao benefício; ademais, a alteração do entendimento demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante: EUSELI FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido; agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Dever De Informação, FIES, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Publicidade Enganosa Dever De Informação FIES Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

EUSELI FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Publicidade enganosa e violação do dever de informação
  2. 2 Cumprimento dos requisitos contratuais para quitação do FIES (nota mínima no ENADE)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de origem de que não houve publicidade enganosa nem violação do dever de informação, pois o certificado de garantia explicitava a exigência de média mínima no ENADE (média 3,0 na escala de 1 a 5) e a autora teve conhecimento prévio; a autora não alcançou a pontuação exigida, de modo que não cumpriu a obrigação contratual e não fazia jus ao benefício; ademais, a alteração do entendimento demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo não provido; agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.