AREsp 1939063 - DECISAO

AREsp 1939063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da presença ou ausência dos elementos que configuram o dano moral coletivo (razoável significância e repercussão social) demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Dano Moral Coletivo, Publicidade De Pacotes De Viagem, Decreto N. 5.903/2006, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Publicidade Enganosa Dano Moral Coletivo Publicidade De Pacotes De Viagem Decreto N. 5.903/2006 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral coletivo diante de publicidade omissiva de preço e encargos
  2. 2 Aplicação dos arts. 1º da Lei 7.347/1985 e 6º, VI, do CDC
  3. 3 Requisitos exigidos para a indenização por dano moral coletivo (razoável significância e repulsa social)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da presença ou ausência dos elementos que configuram o dano moral coletivo (razoável significância e repercussão social) demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.