AREsp 1810640 - DECISAO

AREsp 1810640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão/contradição/obscuridade nos dispositivos apontados; o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada pela ocorrência de publicidade enganosa e pela legitimidade do Ministério Público; a reforma das conclusões estaduais (quanto à abusividade e ao quantum das astreintes) exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelos Enunciados n.º 5 e 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Direito À Informação, Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Astreintes (multa Diária), Reexame De Prova E Súmulas 5 E 7/stj, Interesse De Agir
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Telecomunicações Publicidade Enganosa Direito À Informação Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Do Ministério Público +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 alegada ilegitimidade do Ministério Público e falta de interesse de agir
  3. 3 publicidade enganosa por omissão quanto às velocidades mínima e média previstas na Resolução n.º 574/2011 da ANATEL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão/contradição/obscuridade nos dispositivos apontados; o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada pela ocorrência de publicidade enganosa e pela legitimidade do Ministério Público; a reforma das conclusões estaduais (quanto à abusividade e ao quantum das astreintes) exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelos Enunciados n.º 5 e 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial