AREsp 1046016 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sobre publicidade enganosa com base em lei estadual, o que impede o exame da matéria em recurso especial nos termos, por analogia, da Súmula 280 do STF, e porque não houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação suficiente conforme art. 535 do CPC/1973.

Parties
Agravante: VIA VAREJO S/A; Agravado: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON - RJ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Da Súmula 280 Do STF, Interpretação De Lei Estadual, Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Publicidade Enganosa Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência Da Súmula 280 Do STF Interpretação De Lei Estadual Recurso Especial

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Parties

VIA VAREJO S/A

Agravante

AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON - RJ

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência da Súmula 280 do STF por decisão fundada em lei estadual
  3. 3 impossibilidade de exame de norma local em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sobre publicidade enganosa com base em lei estadual, o que impede o exame da matéria em recurso especial nos termos, por analogia, da Súmula 280 do STF, e porque não houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação suficiente conforme art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno