AREsp 1839834 - DECISAO

AREsp 1839834 - DECISAO

O Tribunal de origem, destinatário da prova, concluiu em cognição sumária pela existência de publicidade enganosa por ocultação de informação relevante (uso de fonte minúscula e omissão sobre condições da promoção), legitimando a liminar e a fixação de astreintes; o STJ, observando a Súmula 7, não reexaminou o acervo probatório e entendeu que os valores fixados não são exorbitantes, devendo o agravo ser negado provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Ação Civil Pública, Astreintes (multa Cominatória), Informação Ao Consumidor, Liminar
Direito Do Consumidor Processo Civil Publicidade Enganosa Ação Civil Pública Astreintes (multa Cominatória) Informação Ao Consumidor Liminar

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à obrigação de informação e publicidade nos termos dos arts. 36 e 37 do CDC
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração e redução de astreintes segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, destinatário da prova, concluiu em cognição sumária pela existência de publicidade enganosa por ocultação de informação relevante (uso de fonte minúscula e omissão sobre condições da promoção), legitimando a liminar e a fixação de astreintes; o STJ, observando a Súmula 7, não reexaminou o acervo probatório e entendeu que os valores fixados não são exorbitantes, devendo o agravo ser negado provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil; publique-se; intimem-se.