AREsp 1988319 - DECISAO

AREsp 1988319 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque faltou prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais perante o Tribunal de origem (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e, em parte, a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CAROLINE FERNANDES SOARES PADOVAN; Agravado/recorrida: Grupo UNIESP / Recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Cláusulas Abusivas, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Prova E Matéria Fático Probatória, Admissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Publicidade Enganosa Cláusulas Abusivas Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Prova E Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAROLINE FERNANDES SOARES PADOVAN

Agravante/recorrente

Grupo UNIESP / Recorridas

Agravado/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 questões relativas à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque faltou prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais perante o Tribunal de origem (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e, em parte, a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se