REsp 1901119 - DECISAO

REsp 1901119 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de individualização dos dispositivos legais supostamente ofendidos) nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a Corte de origem reconheceu publicidade enganosa e nulidade dos contratos, matéria cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se mantém a decisão de anulação e restituição integral e não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial; Majorado honorários advocatícios em 20%
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Boa Fé Objetiva, Anulação De Negócio Jurídico, Restituição Integral, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Publicidade Enganosa Boa Fé Objetiva Anulação De Negócio Jurídico Restituição Integral Alienação Fiduciária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de publicidade enganosa e violação da boa-fé objetiva
  2. 2 Nulidade do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária
  3. 3 Incidência da Lei n. 9.514/1997 em confronto com o Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de individualização dos dispositivos legais supostamente ofendidos) nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a Corte de origem reconheceu publicidade enganosa e nulidade dos contratos, matéria cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se mantém a decisão de anulação e restituição integral e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; Majorado honorários advocatícios em 20%

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.