AREsp 1985670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas nas instâncias inferiores (Súmula 211/STJ) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MAGAZINE LUIZA S/A; Recorrida: Fundação Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Multa Administrativa, Dosimetria Da Multa, Prequestionamento, Omissão Decisória, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Administrativo Publicidade Enganosa Multa Administrativa Dosimetria Da Multa Prequestionamento Omissão Decisória +1 more

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Parties

MAGAZINE LUIZA S/A

Agravante

Fundação Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e nulidade por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de exame de fundamentos não deduzidos pelas partes (arts. 141, 492 e 1.013 do CPC)
  3. 3 alegada tipificação defeituosa do auto de infração (art. 31, §1º, do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas nas instâncias inferiores (Súmula 211/STJ) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.