REsp 1999626 - DECISAO

REsp 1999626 - DECISAO

O Tribunal manteve, com base no conjunto probatório, o reconhecimento de falha na prestação do serviço e de publicidade enganosa quanto à oferta de Internet 3G na Comarca de Tapes, o que autoriza a proibição de comercialização com tal qualificação e torna inexigível a multa de fidelização e a inclusão de consumidores em cadastros de inadimplentes; confirmou a imposição de astreintes como meio coercitivo, limitando seu total a R$100.000,00 por observância da razoabilidade, e deu parcial provimento ao recurso especial para substituir a obrigação de publicação em jornais impressos pela publicação em órgãos oficiais e no sítio eletrônico da recorrente e para afastar a condenação em honorários...

Parties
Autor: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Ré: Brasil Telecom S.A. (atualmente Oi S.A. em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública (ação Coletiva De Consumo) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido: acórdão de origem mantido em seus fundamentos fáticos e jurídicos, com modificação quanto à forma de publicação da sentença e afastamento da condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Fidelização Contratual, Astreintes (multa Diária), Legitimidade Da Defensoria Pública, Publicação Da Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Civil Pública Publicidade Enganosa Fidelização Contratual Astreintes (multa Diária) Legitimidade Da Defensoria Pública Publicação Da Sentença +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Brasil Telecom S.A. (atualmente Oi S.A. em recuperação judicial)

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública (ação Coletiva De Consumo) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública
  2. 2 caracterização de publicidade enganosa sobre serviço 3G
  3. 3 inexigibilidade da cláusula de fidelização diante de falha na prestação do serviço

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve, com base no conjunto probatório, o reconhecimento de falha na prestação do serviço e de publicidade enganosa quanto à oferta de Internet 3G na Comarca de Tapes, o que autoriza a proibição de comercialização com tal qualificação e torna inexigível a multa de fidelização e a inclusão de consumidores em cadastros de inadimplentes; confirmou a imposição de astreintes como meio coercitivo, limitando seu total a R$100.000,00 por observância da razoabilidade, e deu parcial provimento ao recurso especial para substituir a obrigação de publicação em jornais impressos pela publicação em órgãos oficiais e no sítio eletrônico da recorrente e para afastar a condenação em honorários...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido: acórdão de origem mantido em seus fundamentos fáticos e jurídicos, com modificação quanto à forma de publicação da sentença e afastamento da condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Mantida a proibição de comercialização do serviço qualificado como "3G" na Comarca de Tapes enquanto não houver disponibilidade da tecnologia na localidade.
  • Mantida a declaração de inexigibilidade da multa decorrente da cláusula de fidelização nos contratos celebrados na Comarca de Tapes em razão da falha na prestação do serviço e determinada a abstenção de inserir novos clientes em cadastros de proteção ao crédito, bem como a retirada dos nomes já inscritos por esse...