REsp 1953566 - DECISAO

REsp 1953566 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a omissão quanto à quantidade de brindes na publicidade criou legítima expectativa no consumidor, caracterizando publicidade enganosa nos termos do CDC; entretanto, o exame do pedido de anulação ou redução da multa demanda reavaliação de fatos e provas da instância ordinária, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento quanto ao mérito, sendo majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Natura Cosméticos S/A; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios arbitrados para 15% sobre o proveito econômico até 200 salários-mínimos e 10% sobre o que exceder, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Vinculação Da Oferta, Dever De Informação Ao Consumidor, Multa Administrativa, Honorários Advocatícios, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Publicidade Enganosa Vinculação Da Oferta Dever De Informação Ao Consumidor Multa Administrativa Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

Natura Cosméticos S/A

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração de publicidade enganosa por omissão quanto à quantidade de brindes
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 30, 31 e 37 do CDC e da responsabilidade objetiva do fornecedor
  3. 3 possibilidade ou não de redução/anulação da multa administrativa aplicada pelo Procon

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a omissão quanto à quantidade de brindes na publicidade criou legítima expectativa no consumidor, caracterizando publicidade enganosa nos termos do CDC; entretanto, o exame do pedido de anulação ou redução da multa demanda reavaliação de fatos e provas da instância ordinária, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento quanto ao mérito, sendo majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios arbitrados para 15% sobre o proveito econômico até 200 salários-mínimos e 10% sobre o que exceder, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o proveito econômico até 200 salários-mínimos e 10% sobre o que exceder, com fulcro no art. 85, §11, do CPC