AREsp 2734557 - DECISAO

AREsp 2734557 - DECISAO

Verificada deficiência na prestação jurisdicional do Tribunal de origem pela ausência de pronunciamento fundamentado sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente quanto à decadência e à alegada prolação de decisão surpresa), impõe-se anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará para novo julgamento que sane as omissões apontadas; as demais teses do recurso especial ficam prejudicadas até o novo exame.

Parties
Agravante: VIP IMOBILIÁRIA LTDA; Autores: Regis Gonçalves Pinheiro e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Compra E Venda De Imóvel, Decadência, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Responsabilidade Da Cadeia De Fornecedores, Danos Morais, Recurso Especial Inadmitido
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Publicidade Enganosa Compra E Venda De Imóvel Decadência Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Responsabilidade Da Cadeia De Fornecedores +2 more

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Parties

VIP IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

Regis Gonçalves Pinheiro e outro

Autores

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão na prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de decadência do direito (art. 445 do CC) e sua não apreciação pelo Tribunal a quo
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 18 e 35, art. 38) e responsabilidade da cadeia de fornecedores

Ratio Decidendi

Verificada deficiência na prestação jurisdicional do Tribunal de origem pela ausência de pronunciamento fundamentado sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente quanto à decadência e à alegada prolação de decisão surpresa), impõe-se anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará para novo julgamento que sane as omissões apontadas; as demais teses do recurso especial ficam prejudicadas até o novo exame.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 584-591, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para que sejam enfrentados os vícios apontados e proferido novo julgamento.