AREsp 2779057 - DECISAO

AREsp 2779057 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; constatou-se, com base nas provas, publicidade enganosa e falha na prestação de serviço nos termos do CDC, cabendo à recorrida a disponibilização da...

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Parties
Agravante: Hesa 10 - Investimentos Imobiliários Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Dever De Informação, Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Publicidade Enganosa Dever De Informação Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

Hesa 10 - Investimentos Imobiliários Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de publicidade enganosa e falta de informação sobre disponibilização de 1 ou 2 vagas de garagem
  2. 2 responsabilidade da empresa por disponibilizar a segunda vaga ou pagar indenização equivalente
  3. 3 configuração de dano moral e sua quantificação

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; constatou-se, com base nas provas, publicidade enganosa e falha na prestação de serviço nos termos do CDC, cabendo à recorrida a disponibilização da segunda vaga ou indenização e a reparação por danos morais; por fim, por se tratar de matéria que exige reexame de fatos e provas a ela vinculados, o recurso especial não merece provimento, em observância à súmula 7/STJ e à competência do STJ para matéria infraconstitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão, nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015