AREsp 2421113 - DECISAO

AREsp 2421113 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a conclusão do Tribunal de origem de omissão na publicidade envolve análise fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; as alegadas violações infraconstitucionais (art. 53 da Lei n. 9.394/1996 e arts. 313 e 314 do CC) não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas aplicáveis; e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada conforme os requisitos legais, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: (UNIME) UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Educacional Publicidade Enganosa Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

(UNIME) UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na publicidade quanto à exclusão do curso de Medicina do programa de parcelamento estudantil
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 falta de prequestionamento de questões relativas à Lei n. 9.394/1996 e ao Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a conclusão do Tribunal de origem de omissão na publicidade envolve análise fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; as alegadas violações infraconstitucionais (art. 53 da Lei n. 9.394/1996 e arts. 313 e 314 do CC) não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas aplicáveis; e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada conforme os requisitos legais, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.