AREsp 2823908 - DECISAO

AREsp 2823908 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a embargante impugnou especificamente os fundamentos relativos à violação do art. 37 do CDC, de modo que se determinou a anulação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; conferiram-se efeitos infringentes aos embargos e ordenou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ANA LUCIA DE SOUZA SARDENBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes E Determinação De Distribuição Dos Autos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Regimento Interno Do STJ Publicidade Enganosa Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ANA LUCIA DE SOUZA SARDENBERG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes E Determinação De Distribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Se houve violação do artigo 37 do CDC relativa à publicidade enganosa ou abusiva que teria conduzido a embargante ao erro ao aceitar mudança de plano de previdência privada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a embargante impugnou especificamente os fundamentos relativos à violação do art. 37 do CDC, de modo que se determinou a anulação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; conferiram-se efeitos infringentes aos embargos e ordenou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração e conferir-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada