AREsp 2882637 - DECISAO

AREsp 2882637 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a análise da alegação de erro do sistema PROJUDI demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo confronto analítico dos paradigmas nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CASCAVEL IV - SPE LTDA.; Agravante: RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A. (ou RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Inadmissão / Nega Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Tempestividade, Contagem De Prazo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
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Parties

SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CASCAVEL IV - SPE LTDA.

Agravante

RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A. (ou RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Inadmissão / Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração diante de erro do sistema PROJUDI
  2. 2 Início da contagem do prazo de embargos de declaração após leitura da intimação eletrônica
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a análise da alegação de erro do sistema PROJUDI demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo confronto analítico dos paradigmas nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites previstos no §2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.