AREsp 1985670 - DECISAO

AREsp 1985670 - DECISAO

Reconsiderada a decisão presidencial, o tribunal conheceu do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu que as alegações da recorrente demandavam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por publicidade enganosa e a dosimetria da multa com base no art. 57 do CDC e na Portaria Procon nº 45/15, sem violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, no mérito subsidiário possível, negado provimento.

Parties
Agravante / Recorrente / Autor Na Ação Anulatória: MAGAZINE LUIZA S/A; Agravada / Ré Na Ação Anulatória: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Presidencial Que Não Conheceu De Recurso Especial; Originária Ação Anulatória / Decisão Que Reconsiderou a Decisão Agravada, Conheceu Do Agravo, Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada; conheceu-se do agravo interno; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Multa Administrativa, Dosimetria Da Multa, Reexame De Provas, Congruência E Dispositivo
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Administrativo Publicidade Enganosa Multa Administrativa Dosimetria Da Multa Reexame De Provas Congruência E Dispositivo

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Parties

MAGAZINE LUIZA S/A

Agravante / Recorrente / Autor Na Ação Anulatória

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/SP)

Agravada / Ré Na Ação Anulatória

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Presidencial Que Não Conheceu De Recurso Especial; Originária Ação Anulatória / Decisão Que Reconsiderou a Decisão Agravada, Conheceu Do Agravo, Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Tipificação da conduta como publicidade enganosa (art. 37, §1º do CDC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão presidencial, o tribunal conheceu do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu que as alegações da recorrente demandavam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por publicidade enganosa e a dosimetria da multa com base no art. 57 do CDC e na Portaria Procon nº 45/15, sem violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, no mérito subsidiário possível, negado provimento.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada; conheceu-se do agravo interno; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno