AREsp 2652154 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o Tribunal de origem examinou e fundamentou a existência de publicidade enganosa, o vício de informação e a responsabilidade solidária das rés, condicionando a devolução de valores à liquidação individual.

Parties
Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.; Ré: SULAMERICA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Responsabilidade Civil Solidária, Danos Morais, Título De Capitalização, Liquidação De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Omissão Judicial, Súmula 7/stj, Vinculação Da Oferta
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Publicidade Enganosa Responsabilidade Civil Solidária Danos Morais Título De Capitalização Liquidação De Sentença +4 more

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Agravante

SULAMERICA

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 imputação de responsabilidade solidária por publicidade enganosa (arts. 30 e 34 do CDC)
  3. 3 obrigação de devolução de valores e necessidade de liquidação individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o Tribunal de origem examinou e fundamentou a existência de publicidade enganosa, o vício de informação e a responsabilidade solidária das rés, condicionando a devolução de valores à liquidação individual.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC