AREsp 2710181 - DECISAO

AREsp 2710181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam análise de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (matéria vedada em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ); o Tribunal de origem constatou que o contrato continha cláusulas claras sobre a exigência de 'excelência acadêmica' e que o agravante não comprovou o cumprimento dessa condição, afastando a configuração de publicidade enganosa e abusividade contratual.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DE LIMA; Agravada: Banco do Brasil S.A.; Agravada: Uniesp S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Cláusulas Contratuais Abusivas, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Recursais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Publicidade Enganosa Cláusulas Contratuais Abusivas Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj) Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DE LIMA

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravada

Uniesp S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula contratual que exigia 'excelência acadêmica' é abusiva ou vaga nos termos do CDC
  2. 2 Se eventual falta de informação em material publicitário afasta a eficácia das cláusulas contratuais assinadas
  3. 3 Se é possível o reexame da matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam análise de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (matéria vedada em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ); o Tribunal de origem constatou que o contrato continha cláusulas claras sobre a exigência de 'excelência acadêmica' e que o agravante não comprovou o cumprimento dessa condição, afastando a configuração de publicidade enganosa e abusividade contratual.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro os honorários recursais para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.