AREsp 2644774 - DECISAO

AREsp 2644774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais, verificando que a ação foi proposta exclusivamente com fundamento em publicidade enganosa (rescisão por culpa das rés), que os autores não comprovaram o fato constitutivo do direito e que não houve pedido de resilição na inicial; assim, admitir resilição não postulada importaria julgamento extra petita, razão pela qual não se configuraram omissão ou contradição e aplica-se a Súmula 83/STJ no indeferimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS AZEVEDO SERAPHIM AREAS; Agravante: ROSIMERE DE AZEVEDO PINTO AREAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Rescisão De Contrato, Resilição Contratual, Ônus Da Prova, Julgamento Extra Petita, Omissão E Contradição, Súmula 543/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Publicidade Enganosa Rescisão De Contrato Resilição Contratual Ônus Da Prova Julgamento Extra Petita +3 more

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Parties

MARCOS AZEVEDO SERAPHIM AREAS

Agravante

ROSIMERE DE AZEVEDO PINTO AREAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no acórdão recorrido (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de aplicação da Súmula 543/STJ sem pedido expresso de resilição
  3. 3 se a ausência de prova mínima do fato constitutivo impede a rescisão pleiteada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais, verificando que a ação foi proposta exclusivamente com fundamento em publicidade enganosa (rescisão por culpa das rés), que os autores não comprovaram o fato constitutivo do direito e que não houve pedido de resilição na inicial; assim, admitir resilição não postulada importaria julgamento extra petita, razão pela qual não se configuraram omissão ou contradição e aplica-se a Súmula 83/STJ no indeferimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.