AREsp 2923357 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo decidiu as matérias controvertidas sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque eventual reconhecimento de publicidade enganosa ou alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, foram majorados honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Autora-Recorrente; Recorrida: Ré-Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Danos Morais, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Memorial Descritivo, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Publicidade Enganosa Danos Morais Contrato De Compra E Venda De Imóvel Memorial Descritivo Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Autora-Recorrente

Recorrente

Ré-Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 suspeita de violação dos arts. 6º, III, 30 e 37 do CDC (direito à informação e publicidade enganosa)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo decidiu as matérias controvertidas sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque eventual reconhecimento de publicidade enganosa ou alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, foram majorados honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015