AREsp 2940195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a empresa de comunicação não demonstrou participação direta na prática enganosa que justificasse sua responsabilização, e porque eventual alteração do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO PAULO DA SILVA; Recorrida: Rádio Terra FM Goiânia Ltda.; Ré: Valkiria Reginaldo Ferreira; Ré: Euro Comércio e Intermediação de Veículos Ltda.; Réu: Estamir Figueiredo Costa; Réu: Reinaldo Francisco Pugin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade De Meios De Comunicação, Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Publicidade Enganosa Ilegitimidade Passiva Responsabilidade De Meios De Comunicação Súmula 7/stj Responsabilidade Solidária

Case Brief

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Parties

DIEGO PAULO DA SILVA

Agravante/recorrente

Rádio Terra FM Goiânia Ltda.

Recorrida

Valkiria Reginaldo Ferreira

Ré

Euro Comércio e Intermediação de Veículos Ltda.

Ré

Estamir Figueiredo Costa

Réu

Reinaldo Francisco Pugin

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a emissora de comunicação pode ser responsabilizada por publicidade enganosa veiculada em sua programação
  2. 2 Se há participação direta da emissora na prática enganosa que justifique a responsabilidade solidária
  3. 3 Se seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório para modificar o acórdão recorrido (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a empresa de comunicação não demonstrou participação direta na prática enganosa que justificasse sua responsabilização, e porque eventual alteração do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.